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16 de Setembro de 2019

O Cadastro Ambiental Rural

Rodrigo Dias Macedo, Advogado
Publicado por Rodrigo Dias Macedo
há 3 anos

O Cadastro Ambienta Rural - CAR é um registro eletrônico gratuito e obrigatório para todos os imóveis rurais (inclusive daquelas áreas que não exercem atividades agrícolas, como pousadas). Criado pela Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal.

Trata-se de um instrumento de natureza declaratória, que tem por finalidade integrar as informações ambientais sobre a situação das APP’s – Áreas de Preservação Permanentes, Áreas de Reserva Legal, das Florestas e dos Remanescentes de Vegetação Nativa, das Áreas de Uso Restrito e das Áreas Consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Nesse cadastro, além de constar dados sobre a propriedade, também será necessário delimitá-la sobre um mapa georreferenciado.

Área de Preservação Permanente

Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3º, inciso II, Lei nº 12.651/2012).

Reserva Legal

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (art. 3º, inciso III, Lei nº 12.651/2012).

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

§ 3o Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.

§ 4o Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

§ 5o Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

§ 6o Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

§ 7o Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

§ 8o Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.

§ 2o Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Área Rural Consolidada

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio (art. 3º, inciso IV, Lei nº 12.651/2012).

O CAR e o SINIMA

O Cadastro Ambiental Rural constitui uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais, nos termos do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O instrumento foi criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA.

O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no inciso VII do artigo da Lei nº 6.938/81. O referido sistema é considerado pela Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente - MMA como a plataforma conceitual baseada na integração e compartilhamento de informações entre os diversos sistemas existentes ou a construir no âmbito do SISNAMA (Lei n. 6.938/81).

O SINIMA é o instrumento responsável pela gestão da informação no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de acordo com a lógica da gestão ambiental compartilhada entre as três esferas de governo, de acordo com o MMA, tendo como forma de atuação três eixos estruturantes:

Eixo 1 - Desenvolvimento de ferramentas de acesso à informação;

Eixo 2 - Integração de bancos de dados e sistemas de informação. Esses dois eixos são interligados e tratam de ferramentas de geoprocessamento, em consonância com diretrizes estabelecidas pelo Governo Eletrônico - E-gov, que permitem a composição de mapas interativos com informações provenientes de diferentes temáticas e sistemas de informação. São desenvolvidos com o apoio da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação e Informática - CGTI do MMA;

Eixo 3 - Fortalecimento do processo de produção, sistematização e análise de estatísticas e indicadores relacionados com as atribuições do MMA. Este é o eixo estratégico do SINIMA cuja função precípua é fortalecer o processo de produção, sistematização e análise de estatísticas e indicadores ambientais; recomendar e definir a sistematização de um conjunto básico de indicadores e estabelecer uma agenda com instituições que produzem informação ambiental; propiciar avaliações integradas sobre o meio ambiente e a sociedade.

O CAR e aspectos da Lei nº 12.651/2012

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão que compõe a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira assegurada por Contrato de Gestão, que administra o Sistema de Cadastramento Ambiental Rural.

O § 1º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012, exige que para o Cadastro, o proprietário ou possuidor do imóvel rural, deve apresentar:

I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2oda Lei no10.267, de 28 de agosto de 2001.

O prazo inicial para o Cadastramento dos proprietários rurais, previsto no § 3º do art. 29, era até maio de 2015, com previsão de prorrogação em uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. Por não ter conseguido atingir a totalidade das propriedades rurais, tendo em vista a dificuldade de alcançar essas propriedades e convencer seus proprietários da obrigatoriedade de inscrição nesse cadastro.

Em seguida, através da MP nº 724, de 4 de maio de 2016, que prorrogou o período de inscrição no CAR, que foi convertida na lei nº 13.295/2016, alterando o § 3º do art. 29 do Novo Código Florestal, estabelecendo novo prazo para cadastro até maio de 2017, e em seguida foi prorrogado para 31 de dezembro de 2017, com previsão de nova prorrogação por mais um ano.

De acordo com o art. 78-A do Código Florestal, a partir de 31 de dezembro de 2017, os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independente da modalidade, para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR, em observância ao § 3º do art. 29.

As inscrições devem ser feitas junto aos órgãos ambientais estaduais ou municipais competentes. Cada Estado deverá disponibilizar um sistema eletrônico para cadastramento. Estados que não possuem sistemas eletrônicos poderão utilizar o Módulo de Cadastro para fins de atendimento ao que dispõe a Lei 12.651/2012 e acesso a seus benefícios.

Benefícios do Cadastro

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/2012. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

- Possibilidade de regularização das APP’s e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22 de julho de 2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;

- Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22 de julho de 2008.

- Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;

- Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

- Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;

- Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e

- Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

O CAR e o Programa de Regularização Ambiental - PRA

O Programa de Regularização Ambiental é um programa voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local. Durante o período de implantação das ações, o produtor não poderá ser punido por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.

O PRA é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e detentores de posses rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental (Art. 9º, Decreto nº 7.830/2012).

São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:

I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

II - o termo de compromisso;

III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e, IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber (Art. , parágrafo único, Dec. 7.830/12).

A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 ano, contado a partir da implantação a que se refere art. 59, § 2º da Lei 12.651/2012, alterado pelo art. 29, § 3º (31 de dezembro de 2017, prorrogável por 1 ano).

Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do SISNAMA convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do art. 59, § 3º da Lei 12.651/2012.

No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (Art. 59, § 4º, Lei 12.651/2012).

A partir da assinatura do termo de compromisso, as sanções acima mencionadas serão suspensas e, cumprindo-se as obrigações constantes no PRA ou em Termo de Compromisso para Regularização Ambiental, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, conforme definido no PRA (Art. 59, § 5º, Lei 12.651/2012).

A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

- Art. 38 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;

- Art. 39 - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

- Art. 48 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

Os PRA’s deverão prever as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de Compromisso firmados nos termos do art. 17 do Decreto 7.830/2012.

A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros (art. 18 do Decreto 7.830/2012):

I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e

II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.

Parágrafo único. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica.

A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos (art. 19 do Decreto 7.830/2012):

I - condução de regeneração natural de espécies nativas;

II - plantio de espécies nativas;

III- plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e

IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. da Lei nº 12.651, de 2012 (pequena propriedade ou posse rural familiar).

§ 1o Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.

§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.

§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

§ 4o Para fins do que dispõe o inciso IIdo § 4º do art. 61-A da Lei nº 12.651, de 2012, a recomposição das faixas marginais ao longo dos cursos d’água naturais será de, no mínimo:

I - vinte metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a quatro e de até dez módulos fiscais, nos cursos d’água com até dez metros de largura; e

II - nos demais casos, extensão correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de trinta e o máximo de cem metros, contados da borda da calha do leito regular.

§ 5o Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quinze metros.

§ 6o Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

I - cinco metros, para imóveis rurais com área de até um módulo fiscal;

II - oito metros, para imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais;

III - quinze metros, para imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais; e

IV - trinta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.

§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:

I - trinta metros, para imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais; e

II - cinquenta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.

§ 8o Será considerada, para os fins do disposto neste artigo, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.

Conclusão

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) são duas grandes novidades do novo Código Florestal. O CAR é uma poderosa ferramenta para o Poder Público gerir o uso e a ocupação do solo em matéria de meio ambiente, permitindo uma visão realista da situação ambiental do campo e assim, melhorar a eficiência das políticas públicas da área ambiental. Já o PRA é um importante mecanismo, que através de instrumentos, dentre eles o CAR, permitirá que proprietários rurais se adequem à Legislação Ambiental, regularizando o uso das áreas rurais consolidadas e permitindo que possam usufruir dos benefícios previstos àqueles que converterem as multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A conversão de multa em prestação de serviços possui previsão legal, mas é necessária muita cautela na sua aplicação. Primeiramente porque representa uma renúncia ao recebimento de verbas públicas.

O entendimento atual é que a conversão de multa em prestação de serviços não constitui direito subjetivo do infrator, e sim critério de conveniência e oportunidade da Administração, buscando a aplicação da pena, utilizando outros meios que visem coibir qualquer desrespeito às normas ambientais, impondo o dever de reparar os danos ao meio ambiente. Contudo, com a tipificação da conversão de multas prevista no referido Decreto, tornar-se-á direito subjetivo dos infratores que foram autuados pelo IBAMA antes de 22 de julho de 2008, a conversão das multas em programas e serviços de preservação, melhoria e restauração do meio ambiente.

Vale mencionar que a aplicação da pena de multa possui algumas desvantagens, dentre elas: caracteriza uma forma de enriquecimento do Estado às custas do crime, além de não causar muito efeito para quem possui mais recursos, por outro lado, acaba punindo severamente quem menos tem. Ao mesmo tempo, o Estado tem o poder-dever de punir quem comete alguma infração, não podendo esquivar-se desse compromisso.

Nos termos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações “Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida”.

No mesmo sentido, não parece ser suficiente a assinatura do Termo de Compromisso com o registro das informações ali constantes no SICAR para que a autoridade julgadora competente conclua o processo administrativo, declarando extinta a multa e sanções dela decorrentes com o arquivamento do respectivo processo administrativo, pois a mera assinatura do Termo de Compromisso não garantirá a efetiva prestação de algum serviço ou a inserção do infrator em algum programa, sem estipular que este cumpra pelo menos uma etapa do que for firmado no Termo de Compromisso.

Rodrigo Dias Macedo

Advogado, Especialista em Direito Ambiental

Membro da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária da OAB/DF.


Obs: Parte das informações foram extraídas do sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

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